Por favor, leia com atenção o regulamento que rege o serviço 1quarto.com

Bem-Vindo ao 1quarto.com! Por favor, leia atentamente este documento. As Condições de Serviço estabelecem os termos em que o Serviço 1quarto.com é prestado por uma entidade registada em termos fiscais para serviços de informática, abaixo identificada, e definem as regras de participação das entidades inscritas nesse serviço enquanto utilizadoras dos vários serviços disponibilizados através do sítio electrónico com o endereço www.1quarto.com. As presentes Condições de Serviço estão em vigor desde o dia 8 de Março de 2008 para todos os membros da comunidade. Em caso de dúvida acerca da interpretação das presentes Condições de Serviço, não hesite em contactar-nos enviando um E-mail para geral@1quarto.com 1. SIGNIFICADO DE TERMOS No âmbito das presentes Condições de Serviço, adiante designadas CS, os termos identificados nesta cláusula terão o seguinte significado: a) "Membro" – significa a pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições de Serviço e efectua o seu registo no Serviço 1quarto.com pode ser comprador ou anunciante; b) "Prestadora" – significa a entidade prestadora do Serviço 1quarto.com, Marca registada por João Morais, serviço gerido por (Webnort nome comercial) - NetCartaz Soluções de informática Unipessoal, LDA c) "Registo" – significa o processo através do qual qualquer pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica pode tornar-se Membro; d) "Serviço 1quarto.com" - significa os serviços prestados por via electrónica pela Prestadora e disponibilizados na Internet, no endereço electrónico genérico www.1quarto.com e em toda a sua comunidade de sites parceiros; e) "Oferta de Aluguer" - significa a colocação ao aluguer de um determinado imóvel ou espaço, no Serviço 1quarto.com, com a indicação do respectivo preço, bem como, opcionalmente, de uma breve descrição e fotografia ou fotografias do serviço ou do produto; f) “Membro anunciante” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço 1quarto.com, emite uma oferta de aluguer; g) “Membro comprador” - significa o Membro que, no âmbito do Serviço 1quarto.com, consulta os produtos disponíveis e contacta o Membro anunciante; h) "Conteúdos" - significa toda a informação, independentemente do seu formato, disponibilizada num determinado sítio electrónico; i) " Spamming" – significa as mensagens, nomeadamente publicitárias, enviadas para outros membros do Serviço 1quarto.com, cujo envio não foi solicitado pelos receptores nem se integra em nenhuma das situações que nos termos da lei permitam a dispensa de autorização prévia para o efeito. 2. INTRODUÇÃO 2.1. O Serviço 1quarto.com encontra-se regulado pelas presentes Condições de Serviço (adiante, CS). 2.2. Após serem aceites pelo interessado, as presentes CS integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pela Prestadora, por mero efeito da aceitação, por parte desta, do Registo desse interessado, que só será considerado quando devidamente efectuado. 2.3 Caso as presentes CS ou os seus anexos sejam unilateralmente alterados pela Prestadora, o Membro será notificado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data da entrada em vigor das respectivas alterações, podendo ainda consultar as referidas alterações no painel no endereço: www.1quarto.com. 2.4. No caso previsto no número anterior, será sempre garantida ao Cliente a possibilidade de cessar o seu registo enquanto Membro antes da entrada em vigor das alterações, excepto quando esteja pendente alguma negociação em que tenha intervido. 3. SERVIÇO DE APOIO A MEMBROS 3.1. O serviço de apoio aos membros é garantido através do endereço de correio electrónico geral@1quarto.com 4. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO 4.1. O Serviço 1quarto.com não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos. 4.2. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de capacidade jurídica dos membros consultarem e solicitarem aluguer de imóveis. 4.3 Os interessados na utilização do Serviço 1quarto.com deverão informar a Prestadora de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à Prestadora nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica plena. 4.4. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se a Prestadora o direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, extinguir esses registos. 4.5. Tendo em vista o acesso ao Serviço 1quarto.com, a Prestadora disponibilizará ao interessado um nome de utilizador (username) e uma senha de acesso (password), escolhidos pelo Membro dentro das condições estabelecidas pela Prestadora, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Membro de acordo com as condições técnicas divulgadas pela Prestadora. Não serão aceites pela Prestadora, nomes de utilizadores (usernames) constituídos por números de telefone, URLs ou endereços de correio electrónico. 4.6. O Membro obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do Serviço 1quarto.com e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Membro assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso. 5. RESPONSABILIDADE DO MEMBRO 5.1. Na utilização do Serviço 1quarto.com, o Membro obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações: a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de aluguer de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço 1quarto.com; b) utilizar outra identidade que não a do Membro ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Membro, nomeadamente em mensagens de correio electrónico; c) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas; e) promover ou providenciar informação ou produtos ou serviços que envolvam actividades ilegais; f) prática de spamming, nomeadamente pelo envio de mensagens aos utilizadores membro compradores de determinado imóvel. g) envio de mensagens com propostas de troca; 5.2. a)Nas informações divulgadas através do Serviço 1quarto.com, o Membro não poderá incluir informação que tenha como objectivo dificultar o controlo dos valores a cobrar, não podendo ainda incluir informação publicitária nem outra informação que não seja necessária para a participação nos respectivos negócios e aceites pelo 1quarto.com ou ainda contactos como o endereço de correio electrónico, número de telefone, morada, grupos de conversação, fóruns e URL's, ou quaisquer outros contactos ou elementos identificativos que permitam qualquer contacto directo entre o Membro anunciante e o Membro comprador, fora do âmbito do sitio www.1quarto.com; b)O serviço 1quarto.com é gratuito, não estando prevista data de cobrança de anuncios c)A duração mínima de um anúncio é 5 dias e cessa caso não seja renovado. 5.3. O Membro compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Prestadora para a correcta utilização do Serviço 1quarto.com e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas. 5.4. As ofertas de aluguer são irrevogáveis, excepto se: a) O Membro anunciante for forçado a alterar as informações relativas aos produtos ou serviços a alugar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de aluguer, caso em que as ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas; 5.5. O Membro responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração superveniente das informações relativas aos produtos ou serviços ao aluguer , nos termos da alínea a) do número anterior. 5.6. O Membro não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do Serviço 1quarto.com, sem a autorização expressa dada por escrito da Prestadora. 5.8. O Membro assume a responsabilidade pela colocação de produtos ou serviços por si efectuadas, ou pelas informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados através do Serviço 1quarto.com pelo Membro ou por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação às CS. 5.9. O Membro assume a responsabilidade pela conclusão das transacções realizadas através do Serviço 1quarto.com, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável. 5.10. No caso de o Membro violar a Lei ou alguma das presentes CS, a Prestadora não é obrigada a actuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer aluguer irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de aluguer ou de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço 1quarto.com ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato. 5.11. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ou de um Membro à Prestadora, respeitantes à actuação de um outro Membro no âmbito do Serviço 1quarto.com, a Prestadora deverá imediatamente disso informar por E-mail o Membro que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando a Prestadora de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Membro faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a Prestadora por todos os Pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por causa das referidas reclamações. 5.13 O valor das ofertas de aluguer deve incluir sempre o valor relativo ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à transacção em causa. 5.14. A conta de cada Membro é pessoal e intransmissível. 5.15. O Membro compromete-se a apresentar à Prestadora, caso lhe seja solicitado nos 90 dias seguintes à data em que se verificou o aluguer, cópia do comprovativo de pagamento (a apresentar pelos membro compradores) ou do envio dos artigos transaccionados (a apresentar pelos Membro anunciantees), excepto quando os métodos de entrega e envio dispensem por inerência a existência desses comprovativos. 6. RESPONSABILIDADE DO MEMBRO ANUNCIANTE 6.1. No caso de o Membro intervir como Membro anunciante, compromete-se a assegurar: a) a veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para aluguer, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade; b) que é o legítimo proprietário ou mandatário com autoridade do produto colocado à aluguer; c) que os produtos colocados à aluguer não se encontram onerados por direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do produto; d) que não alienará o produto colocado à aluguer por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sítios electrónicos, em publicação de imprensa escrita, em estabelecimentos comerciais ou aluguer directa através de anúncios classificados, excepto quando a transacção não seja concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o quarto dia seguinte ao último dia da respectiva oferta de aluguer. e) que os produtos colocados à aluguer não se destinam a fins ilícitos e estão de acordo com as Regras de Conduta e legislação aplicável; f) que cumprirá os prazos de entrega do produto ou serviços previamente estabelecidos e acordados com o Membro comprador; g) que respeitará os prazos máximos de duração das ofertas de aluguer, de acordo com o estabelecido no tarifário; h) que é titular dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre o conteúdo da descrição dos produtos e/ou das imagens que utiliza e que, nos casos em que não é titular desses direitos, obteve dos respectivos titulares a necessária autorização. 6.2. O Membro anunciante compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de todos os aspectos relevantes relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva oferta de aluguer, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços leiloados nos termos acordados com o Membro comprador. 6.3. O Membro anunciante compromete-se a colocar as ofertas de aluguer dos produtos ou serviços de forma adequada. 6.4. O Membro anunciante só poderá incluir na descrição da sua Oferta de aluguer informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a aluguer bem como as condições relativas à sua transacção. 6.5. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Membro anunciante poderá incluir links na sua oferta de aluguer, desde que os mesmos reencaminhem os utilizadores para páginas na Internet que se limitem a informar acerca das características dos produtos ou serviços que, de acordo com as CS, possam ser divulgadas. A Prestadora declina qualquer responsabilidade por danos decorrentes do acesso e utilização de conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links. A Prestadora é completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas páginas, não podendo assegurar nomeadamente a sua qualidade, licitude e fiabilidade. 6.6. O Membro anunciante declara que dispõe dos necessários direitos e autorizações exigidos por lei para participar no Serviço 1quarto.com nessa qualidade. 6.7. O Membro anunciante autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos conteúdos correspondentes à oferta de aluguer. A Prestadora apenas usará a informação de acordo com a Política de Privacidade. 7. RESPONSABILIDADE DO MEMBRO COMPRADOR 7.1. A apresentação por um Membro de uma determinada oferta de aluguer implica a aceitação tácita de todas as condições de aluguer divulgadas pelo Membro anunciante e relativas ao produto ou serviço; 7.2. No caso de o Membro intervir como Membro comprador, compromete-se a concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na página do produto; 8. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA 8.1. A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento das condições de compra e aluguer acordadas entre o Membro anunciante e o Membro comprador. 8.2. A Prestadora não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações. 8.3. A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do serviço 1quarto.com. No entanto, de forma a proteger o Serviço 1quarto.com e os seus Membros e assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, a Prestadora reserva-se ao direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, podendo adoptar as diligências que entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes CS ou à ordem jurídica vigente. 8.4. Tendo em conta que a Prestadora não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço 1quarto.com, a Prestadora não pode ser responsabilizada pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Membro através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à aluguer, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, excepto quando essa responsabilidade decorra de qualquer disposição legal imperativa. 8.5. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos de autor sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Membro responsável pela sua inserção no site www.1quarto.com. 8.6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço 1quarto.com. 8.7. A Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços à aluguer colocados pelos membros, pelos respectivos prazos de entrega ou prestação acordados e pela determinação dos impostos aplicáveis ao produto/serviço, na liquidação, registo e/ou cobrança do mesmo. 8.8 A Prestadora não assume qualquer responsabilidade pela falta de quaisquer autorizações ou licenças, sempre que a transacção esteja sujeita a licença ou a qualquer tipo de autorização ou registo. 8.9. Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Membro anunciante, será responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação, após a aluguer. 8.10. A Prestadora reserva-se o direito de publicitar as ofertas de compra e aluguer por outros meios, nomeadamente na imprensa. 8.11. O Membro reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade. 8.12. Em caso de interrupção do Serviço devido a operações programadas de manutenção do sistema, o término das aluguers que deveria verificar-se no dia da manutenção será adiado 24 (vinte e quatro) horas. 8.13. A Prestadora não será responsável, directa, indirecta conjunta ou solidariamente, pelos danos directos ou indirectos, emergentes ou lucros cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelo Membro, nomeadamente no que respeita às presentes Condições de Serviço, comprometendo-se o Membro, desde já, a defender ou, se for o caso, a ressarcir a Prestadora por quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de terceiros, resultantes do referido incumprimento ou cumprimentos defeituoso. 9. DADOS PESSOAIS 9.1. A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do Membro, inserindo-os numa base de dados apropriada. A Prestadora é responsável por esta base de dados. 9.2. A Prestadora comunicará ao Membro interveniente numa Oferta de Aluguer ou numa Oferta de Aluguer, tendo em vista a finalização da transacção iniciada pelo Serviço 1quarto.com, os contactos do outro Membro. 9.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Membro interveniente poderá solicitar os contactos da sua contraparte à Prestadora, por correio electrónico ou directamente on-line a partir da sua área de Conta Pessoal, no prazo de 30 dias após o final da compra. 9.4. A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes da utilização por terceiros dos dados acima referidos para fins diversos dos estabelecidos no número anterior, independentemente de os dados terem sido directamente fornecidos pela Prestadora ou obtidos por outra via. 9.5. A base de dados pessoais do Serviço 1quarto.com é protegida por direitos de privacidade. 9.6. O Membro compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço 1quarto.com e rescisão do respectivo Contrato. Os apartados não são aceites como morada. 9.7. Os dados pessoais fornecidos pelo Membro servem para fins ligados à execução do respectivo Contrato bem como, poderá utilizar os dados para divulgação do serviço salvo indicação contrária. 9.8. O Membro declara, expressamente, que tem conhecimento e autoriza a Prestadora a, com base nos seus dados, no tipo de artigos por ele adquiridos e respectivo valor, definir o seu perfil enquanto Membro do Serviço 1quarto.com, com vista a: a)incrementar o nível de personalização do Serviço 1quarto.com, de forma a que este se adeqúe, na maior medida possível, aos gostos e preferências do respectivo Membro; b) corresponder mais eficazmente às expectativas do Membro. 9.9. É reconhecido ao Membro o direito de retirar a autorização concedida pelo número anterior, bem como o direito de consulta, actualização e correcção dos seus dados pessoais, através da Internet ou do Serviço de Apoio ao Membro. Se, na sequência da actualização existirem dúvidas quanto à veracidade dos novos dados fornecidos pelo Membro, a Prestadora reserva-se o direito de suspender o registo do Membro. 10. TARIFÁRIO E PAGAMENTOS 10.1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra no 1quarto.com é gratuito. 10.2. Não existe nenhuma comissão imputada ao membro associada ao serviço 1quarto.com. 10.3. Não existe nenhuma taxa de colocação para o membro associada ao anúncios. 10.4. Os anúncios podem ser renovados sem qualquer custo para o membro 11. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO 11.1. A Prestadora poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Membro sempre que o Membro viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes CS ou dos seus anexos bem como em caso de ser detectada por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou ligação a actividade fraudulenta, promovida pelo Membro e relacionada com o Serviço 1quarto.com. 11.2. A Prestadora poderá sujeitar a manutenção da conta do Membro. 11.3. Para além de outras situações constantes nas CS, o Contrato celebrado entre a Prestadora e o Membro, no âmbito do Serviço 1quarto.com, vigora até ao momento em que o Membro o rescinda, pelas seguintes formas: a) envio de uma mensagem por Correio Electrónico à Prestadora solicitando a anulação do Serviço 1quarto.com, para o endereço geral@1quarto.com, com a antecedência mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar essa rescisão. b) Solicitação dessa anulação junto do Serviço de Apoio ao Membro c) Ainda que a conta de um Membro seja suspensa, as obrigações assumidas por esse Membro, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto Membro anunciante ou membro comprador não se extinguem, devendo o Membro cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida. 12. NOTIFICAÇÕES O Membro concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço 1quarto.com, incluindo eventuais alterações às presentes CS, para a Caixa de Correio Electrónico associada ao seu Registo. 13. LEI E FORO APLICÁVEL A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes CS aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre a Prestadora e o Membro, na interpretação ou aplicação das presentes CS, a Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva

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